GDPR E LGPD

ESTUDO COMPARATIVO

Abstract

Trata-se de um estudo comparativo entre o General Data Protection Regulation (GDPR), regulação europeia nº 2016/679, de 27.04.2016 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei brasileira nº 13.709, de 14.08.2018, para estabelecer os seus pontos de semelhanças e diferenças. As publicações de ambas as leis ocorreram diante da necessidade de se corrigir o constante abuso do uso de dados pessoais de pessoas naturais pelos diversos agentes de tratamento. Dentre os agentes de tratamento, cita-se, de forma geral: as instituições financeiras, as multinacionais, as companhias aéreas, as empresas nacionais, os provedores de internet e outros. Ditos diplomas legais ensejam, no caso de descumprimento de suas diretrizes, aplicações de sanções administrativas por uma autoridade nacional local. No entanto, é válido citar que existem exceções de não aplicação das referidas leis em relação ao seu titular, não abrangendo, neste caso, pessoa jurídica e/ou falecida; excluindo-se, também, os dados utilizados, exclusivamente, para fins domésticos e não econômicos. As leis referenciadas são regramentos jurídicos que tratam sobre o direito de proteção de dados de seu titular, no caso, pessoa natural, cuja base principiológica é o direito da privacidade previsto nos sistemas jurídicos europeu e brasileiro. Justifica-se o estudo do tema, em razão dos avanços dos meios tecnológicos que compartilham os dados pessoais de pessoas naturais como fonte de informação e moeda de troca nos meios digitais atuais. O objetivo do estudo é apontar as semelhanças e diferenças dos dois diplomas legais com o intuito de identificar se ambos convergem para o mesmo ponto, qual seja, a proteção de dados como condição de direito fundamental. Por conta disso, discorre-se sobre o histórico do princípio da privacidade na Europa e no Brasil, o qual é a base constitutiva de ambas as leis. Na sequência se enumera a convergência e a divergência das duas normas (europeia e brasileira) para demonstrar qual o nível de correlações jurídicas entre ambas. Apresenta-se, também, alguns exemplos empíricos de aplicação dos dois diplomas, de modo a esclarecer como seria na prática o resultado da aplicação das legislações estudadas. Para o desenvolvimento do trabalho se adota o método dedutivo ao se comparar os dois diplomas legais mencionados, partindo da relação entre princípios e enunciados básicos de cada normativo, os quais se considera como premissas básicas para o cotejo que se realiza. Por fim, conclui-se que, o direito à proteção de dados pessoais, oriundo do direito da privacidade, tanto no sistema jurídico da Europa (GDPR), quanto do Brasil (LGPD), tem por finalidade preservar um direito fundamental do cidadão.