O CONTROLE JUDICIAL BRASILEIRO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

Abstract

Situa-se, inicialmente, os direitos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro enquanto direito fundamental instituído pela Constituição Federal de 1988 e também pela inserção dos tratados internacionais de proteção ambiental no sistema normativo do país. Identifica-se, porém, que apesar de tal abordagem, são exercidas severas críticas quanto à falta de eficácia do Estado de Direito Ecológico, que para alguns doutrinadores parece possuir apenas valor simbólico, criando a falsa consciência de idoneidade dos meios jurídicos para dar resposta aos problemas. Esperava-se que o regime constitucional exercesse força normativa para barrar os retrocessos nesse campo. Diante de tais críticas, tem-se no artigo científico o objetivo de estudar o papel, especificamente, do poder judiciário, que é importante instituição de transformação da realidade e guardião do ordenamento jurídico, na implementação da proteção ambiental. Se o judiciário vem se balizando nas diretrizes constitucionais e dos tratados internacionais de proteção ambiental e se tem conseguido frear práticas humanas predatórias da natureza. Ressalta-se, ademais, a relevância da temática ora investigada frente a necessidade que se tem de lidar e reverter as intrusões de Gaia, as manifestações, tal qual a Pandemia da Covid-19 e as mudanças climáticas, do colapso ambiental ocasionado por um certo modo de estar na terra, uma ideia de desenvolvimento, que pode alcançar o fim do mundo, pode desgastar as condições de vida digna para todos os organismos vivos. Explicita-se, ademais, que o artigo científico produzido está dividido nos seguintes tópicos: no primeiro se discute a constituição do Estado de Direito Ecológico brasileiro, o conteúdo e a titularidade dos direitos ambientais enquanto direito fundamental, a partir da CF/88 e dos tratados internacionais ratificados pelo país; no segundo tópico são abordadas as críticas quanto à efetividade e o possível valor simbólico e ideológico do direito ambiental; já no último tópico é ressaltada e analisada a importância da atuação do poder judiciário para aplicação desse direito fundamental, para alcançar resultados frente ao desafio de abrandar o Antropoceno. Como resultados parciais se tece alguns comentários – sem se desconsiderar o debate em torno do controle judicial de políticas públicas – acerca da jurisprudência da Suprema Corte do país quanto a efetividade dos direitos ambientais. Por fim, se esclarece que os procedimentos da pesquisa se concentraram no levantamento bibliográfico e documental sobre o tema.