O DIREITO DE LAJE COMO INSTRUMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA

Abstract

O objetivo do presente trabalho é o estudo do chamado direito de laje, direito real, passível de proteção e reconhecimento estatal a partir da Lei 13.465/2017, enquanto instrumento para a concretização do direito social de moradia. Justifica-se o presente estudo, pois, a partir dele, poderá ser possível enfrentar as perspectivas de proteção e normatização jurídico-legislativa à solução das questões atinentes à problemática das regiões periféricas de grandes cidades que concentram uma enorme população e, não protegidos pela máquina estatal, vivenciam a proliferação das denominadas favelas, ou seja, construções precárias sem o mínimo de saneamento básico, tal como, acesso à água limpa e potável e esgoto tratado. Nessas comunidades, o direito estatal convive em paralelo ao chamado direito do asfalto e, em função da omissão do Estado, essas comunidades estabelecem regras próprias para compra e venda e ocupação de imóveis, gerando um regramento paralelo atinente às questões de laje. Assim, o presente estudo pretende, a partir da Lei 13.465/2017, que reconheceu o direito de laje como direito real passível de registro como imóvel autônomo, garantindo o direito de propriedade e reconhecendo e incentivando a regularização dessas construções em áreas periféricas, estabelecer os parâmetros para definir esse novel direito, a partir da dignidade humana e da função social da propriedade, como um instrumento de viabilização e concretização do direito social à moradia. O todo até aqui exposto, revela a importância dos mandamentos constitucionais para revelar uma nova forma de propriedade não contemplada pelo direito de superfície e pelo conceito de condomínio edílico, no que tal direito é revelado como um verdadeiro direito fundamental cuja concretização deve ser garantida pelo Estado Social de Direito. Adotou-se aqui, como metodologia científica, os métodos dedutivo e indutivo, a partir dos quais, mediante análise das normas brasileiras acerca do direito de propriedade, de laje, e dos mandamentos constitucionais tais como direito à moradia, função social da propriedade e dignidade da pessoa humana, analisar-se-á o contexto fático e social da discussão proposta. Soma-se a esse emprego de verdadeiro silogismo jurídico, o referencial teórico, indispensável à melhor compreensão e encaixe dos fundamentos ao contexto da práxis.