REVENGE PORN

Comparação entre a proteção jurídica dada às vítimas nas legislações brasileira e portuguesa

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar comparativamente o tratamento jurídico e os dispositivos existentes no Brasil e em Portugal para proteger as vítimas da prática do ‘revenge porn’ (pornografia de vingança), prática esta que consiste no ato de divulgar na internet fotos íntimas como forma de represália ao término de um relacionamento ou por outras motivações em contexto de violência de gênero, em especial contra mulheres. A exposição sexual não consentida mostra-se relevante para uma discussão que relaciona direitos humanos e tecnologia, pois, além de democracias como Portugal e Brasil assegurarem direitos de proteção da imagem e intimidade (vide artigo 5º, X, da Constituição Federal Brasileira e o art. 26º da Constituição da República Portuguesa, à exemplo), trata-se de uma espécie de violência sexual que expõe a vítima a uma situação de humilhação e atinge sua vida em âmbito pessoal e profissional. Assim, uma violação de tal garantia, no âmbito da violência de gênero, demonstra a necessidade de se discutir mecanismos jurídicos para defender as vítimas, punir os agressores e promover a concretização dos direitos humanos, bem como concretizar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe no art. 12º que ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada ou ataques à sua honra, portanto, devendo existir proteção legal contra estes tipos de violações. Neste sentido, a pesquisa visa contribuir com o progresso das discussões sobre a punibilidade e o protecionismo jurídico às vítimas, visto que ambos os países analisados possuem mecanismos de ação para os casos em que sua intimidade sexual é exposta na internet, mas revelam-se insuficientes na penalização dos responsáveis e não reparam os danos causados pela difusão do conteúdo. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como analítica e comparativa, de estratégias bibliográfica sobre direitos humanos e sexuais e documental, com análise das legislações e jurisprudências tanto brasileiras quanto portuguesas aplicáveis à prática do ‘revenge porn’.