AS PROPOSTAS DE FACT-CHECKING NO DIREITO BRASILEIRO

INSTRUMENTO ASSEGURADOR DO DIREITO À INFORMAÇÃO OU CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

Abstract

O estudo sob apresentação tem por objeto a promoção de uma análise jurídica, à luz do ordenamento brasileiro comparado com experiências internacionais, da legitimidade dos serviços de verificação de fatos (do inglês, “fact-checking”) para imposição de restrições ao exercício da liberdade de expressão no contexto das redes sociais, a partir de uma compreensão dos elementos sociológicos da imprensa tradicional enquanto instrumento de formação da opinião popular, e sua ressignificação decorrente da revolução tecnológica digital. A questão mostra-se de extrema relevância na medida em que se observou uma multiplicação das fontes de informação a partir da massificação de ferramentas para compartilhamento de conteúdo no ambiente virtual, elevando o cidadão comum ao papel de divulgador de notícias e relativizando a força dos conglomerados midiáticos no controle da informação. No entanto, sob o argumento de assegurar a qualidade do conteúdo, houve uma proliferação de “verificadores de fatos”, que se propõem a atuar como ratificadores da veracidade de dados publicados. Em um contexto de turbulência política, tais serviços passaram a atuar como instâncias controladoras de discursos de agentes políticos, tanto em contextos eleitorais quanto no cotidiano social, sendo utilizados por administradoras de redes sociais para justificar atos de censura às opiniões de usuários. Como reação do cenário político, foram observadas iniciativas de regulamentação dessa atividade, notadamente na União Europeia, nos Estados Unidos e no Brasil, onde há propostas e estudos tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo para delimitação das possibilidades e modo de atuação da aludida verificação. Assim, percebe-se que um dos maiores desafios do direito à informação no cenário pós-revolução digital é garantir o respeito à vedação à censura de natureza política e ideológica. Em vista disso, empregando pesquisa documental e bibliográfica, além de análise da legislação em sentido amplo e projetos de lei de diversas jurisdições, busca-se compreender os limites constitucionais para atuação dos verificadores de fato. Parte-se, então, de duas hipóteses iniciais: em primeiro plano, de que os grandes conglomerados midiáticos têm, tradicionalmente, exercido um papel de controle e manipulação da informação repassada à sociedade civil e buscam, através da roupagem da checagem de fatos, retomar tal poder por meio da censura indireta; e, no segundo ângulo, tem-se o pressuposto que o direito à informação exige um amplo acesso a fontes plurais e de qualidade. De modo específico, pretende-se identificar a conformação de iniciativas regulamentadoras internacionais nesta seara com elementos comuns dessa ramificação da dignidade da pessoa humana, bem como apresentar um estudo da constitucionalidade da verificação de fatos e sua conformação com a liberdade de expressão e a proibição de censura, e, ainda, compreender a extensão da responsabilidade civil de tais serviços.