AS CONTRADIÇÕES PROCESSUAIS NA OPERAÇÃO LAVA-JATO E A PRÁTICA DE LAWFARE

AMEAÇAS AO DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO

Abstract

O presente resumo tem por objeto a incursão introdutória sobre as práticas judiciais, no Brasil, naquilo que corresponde às atuais compreensões sobre o lawfare. O enfrentamento científico levou em consideração o direito a um julgamento justo, nos termos do art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e item 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, reverberado na regra da presunção de inocência prevista na Constituição da República de 1988. Nesse sentido, foi apresentado o seguinte problema: as decisões no Caso Tríplex e a relativização da regra da presunção de inocência, pelo Supremo Tribunal Federal, no momento histórico das eleições de 2018, podem configurar a prática de lawfare e ofender o direito a um julgamento justo? Para tanto, a metodologia restou concentrada na revisão bibliográfica, e, encerrado o levantamento das referências, o estudo analisou as decisões judiciais que antecederam as eleições gerais de 2018, a fim de compreender como a atuação do Estado-Judiciário culminou na ofensa às garantias processuais e na confirmação de uma estratégia política. As decisões objeto da cuidadosa análise foram a sentença condenatória do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná, no Caso Tríplex, e aquelas que admitiram a possibilidade de prisão em segunda instância mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A justificativa repousa na necessidade de afastar práticas descomedidas com o processo na construção do Estado Democrático de Direito, da qual está erigida a sistemática acusatória na persecução penal. Ainda, é preciso esclarecer as opções contemporâneas sobre o processo, de modo a registrar cientificamente as transgressões aos direitos humanos previstos em tratados internacionais, seja com o fim de satisfazer aos interesses de grupos políticos ou evidenciar pretensões dos sujeitos processuais. Como objetivos, a pesquisa teve como base investigar o conceito de lawfare, analisar as decisões judiciais para viabilizar a relação entre o pronunciamento decisório e a limitação dos direitos humanos e apresentar um modelo processual para viabilizar o controle da racionalidade decisória. A partir do método hipotético-dedutivo, a pesquisa levantou como hipótese inicial que as decisões proferidas no âmbito da Operação Lava Jato, ao mitigarem direitos e garantias fundamentais de natureza constitucional sem a devida relação procedimental, foram práticas de lawfare e ofenderam o direito a um julgamento justo. Considerando o agir decisório, as agressões às garantias da ampla argumentação e da fundamentação das decisões judiciais, a divulgação indevida de conversas privadas e a relativização da regra constitucional da presunção de inocência, os pronunciamentos decisórios mostraram-se destoantes da história institucional do Direito e da segurança jurídica exigidas em cada ato decisório.