A VISIBILIDADE DA VÍTIMA POR MEIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO

CONSTRUINDO UM MODELO COMUNICATIVO PARTICIPATIVO NO PROCESSO PENAL

Abstract

Este trabalho tem como objetivo discutir sobre direitos fundamentais da vítima dentro do processo penal, considerando que por um longo período a vítima foi relegada a um papel secundário ou de esquecimento dentro do processo penal, figurando como mero objeto de prova, não sendo incomum ainda o processo de revitimização. Mas, com o avanço da legislação em alguns países e o ressurgimento da vítima como figura relevante dentro da estrutura do processo penal, reacende o debate sobre seus direitos fundamentais e coloca em destaque garantias como o direito à informação, à segurança, à participação no processo. O rol desses direitos fundamentais das vítimas não é taxativo e não obstante a necessidade de reconhecê-los, a efetividade destes deve ser sempre garantida perante os órgãos de controle formal. Com o avanço da legislação em relação às vítimas, tem-se que a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, da Organização das Nações Unidas (ONU) é um dos fundamentos para a edição da Resolução n. 386, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 09 de abril de 2021, que altera resolução anterior e dispõe sobre a instituição dos “Centros Especializados de Apoio às Vítimas”, por tribunais de todo o país no prazo de 120 dias. Dentre várias atribuições dos centros especializados, no que tange ao direito à informação, está a determinação de fornecimento de informações por tais centros às vítimas sobre a tramitação de inquéritos e processos que tenham como objeto a apuração de crimes ou atos infracionais e a comunicação sobre seus direitos. Daí que o direito à informação das vítimas de crimes ser foco nesse estudo, porque abrange: i) o direito de informar; ii) o direito de se informar e; iii) o direito de ser informada. Logo com esses três modos condizentes ao direito à informação, o estágio informacional passa a ser visto como ato comunicacional (comunicativo participativo), o que significa com isso a construção do modelo discursivo com vista à interação da vítima com o processo penal. Mais, nesse modelo discursivo a vítima pode reforçar sua instância de fala (visibilidade), pois “o que é dito, para quem diz, deve ser o resultado desse estágio, na medida que orienta o direito à comunicação decorrente do processo mediativo, que visa a racionalidade comunicativa” (Zuin, 2018); consequentemente, um direito humano. Neste aspecto são abordados os mecanismos de efetivação desses direitos dentro do processo penal brasileiro, porém, voltado para a região amazônica, de forma específica para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a fim de analisar se o direito à informação das vítimas é garantido dentro do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e, quais os obstáculos observados para a efetivação desses direitos. A pesquisa apresenta a abordagem qualitativa e quantitativa, com objetivo exploratório e descritivo; com procedimentos bibliográfico, documental e estudo de caso, com a proposta investigativa sobre a existência eventual (ou não) de práticas voltadas ao direito à informação das vítimas no processo penal, no âmbito do Poder Judiciário Rondoniense.