A PROTEÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO E O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO

Abstract

A motivação do presente trabalho é buscar responder à pergunta “Quais fatores (condições de vida, legislação para acesso a serviços básicos, proteção social, etc.) são importantes para conter disseminação de fake news?”. O objetivo não é discorrer sobre todos esses fatores, mas identificar se uma avaliação significativa reconhece que cada um contribui para o(s) nosso(s) entendimento(s) de como as mensagens de democracia e direitos humanos são moldadas, compartilhadas e, em última análise, aceitas ou rejeitadas pela sociedade e refletidas nas decisões judiciais. Embora as fake news existam antes mesmo da internet, é através dela que são veiculadas com maior velocidade sendo as redes sociais responsáveis por grande parte desta disseminação (KAROLCZAK, R. M. et al, 2020). O direito à internet deve ser elencado como essencial para uma vida digna e merece uma regulação que dialogue com os direitos humanos, como o fez a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, a qual prevê em seu artigo 6º o direito à proteção contra a desinformação, que pode ser uma ferramenta importante para se regular a propagação de notícias falsas. Este dispositivo sofreu algumas críticas do partido liberal de Portugal que afirma que a criação da entidade reguladora para a comunicação social pode violar o direito da liberdade de expressão, e criar um ministério da verdade. No entanto, entende-se que a limitação à liberdade de expressão em nada se confunde com o direito à verdade e ao acesso à informação. Assim, necessário pensar, como fez Portugal no documento mencionado, em políticas públicas para frear as notícias falsas que ensejam grandes danos à concretização da democracia. Para responder à pergunta que impulsiona o texto, serão analisadas decisões judiciais que envolvam fake news, considerando os contextos de política pública. Assim, a metodologia será a dedutiva com análise de decisões judiciais relativas a notícias falsas.