O PRECEDENTE JUDICIAL ESTRANGEIRO APLICADO NO BRASIL EM TEMPO DE PANDÊMIA

LIBERAÇÃO TEMPORÁRIA DE CULTOS RELIGIOSOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

Resumo

OS DIREITOS EXISTENTES NO BRASIL, EM SUA MAIOR PARTE, VIERAM DO SISTEMA CIVIL LAW, OU SEJA, PROVENIENTES DE LEIS CRIADAS PELO CONGRESSO NACIONAL  E SUAS CONSEQUENTES CODIFICAÇÕES, SENDO ESTA PRODUÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS, UMA TRADIÇÃO BASTANTE ARRAIGADA NO BRASIL. OCORRE QUE A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, QUE CRIOU O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ATUALMENTE VIGENTE, OS PRECEDENTES JUDICIAIS GANHARAM FORÇA NO DIREITO PÁTRIO, CRIANDO-SE OUTRA REALIDADE, MAIS PRECISAMENTE, UM SISTEMA JURÍDICO HÍBRIDO ENTRE CIVIL LAW E COMMON LAW, POIS ALÉM DA FONTE LEGISLATIVA QUE OUTRORA JÁ ERA EXISTENTE, O SISTEMA BRASILEIRO TAMBÉM PASSOU ADOTAR OS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO OUTRA ALAVANCA CRIADORA DE NORMAS JURÍDICAS. TAL ALTERAÇÃO VEIO PARA DAR MAIOR UNIDADE AO DIREITO, E DE FORMA COERENTE, DIMINUIR A “LOTERIA JUDICIÁRIA”, QUE RESULTA EM DECISÕES DIFERENTES PARA CASOS IDÊNTICOS. OCORRE QUE NA VÉSPERA DA PÁSCOA DO ANO DE 2021, QUANDO O BRASIL JÁ ALCANÇAVA A MARCA SUPERIOR A 300.000.00 MORTES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, QUE ASSOLA PRATICAMENTE TODO O GLOBO TERRESTRE E SUA TRANSMISSÃO DECORRE DO CONTATO FÍSICO ENTRE AS PESSOAS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO, COM BASE NUMA DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, AFASTOU AS RESTRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS EXISTENTES. DE FORMA CONSEQUENTE, LIBEROU CULTOS RELIGIOSOS PRESENCIAIS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE UM PRECEDENTE JUDICIAL ESTADUNIDENSE (COURT SUPREME 592 U.S 2021 - QUE ANULOU AS RESTRIÇÕES A CULTOS RELIGIOSOS NA CALIFÓRNIA). TAL DECISÃO FOI NA OPOSIÇÃO DO QUE O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ HAVIA DECIDIDO NO PLENÁRIO EM DATA PRETÉRITA EM RELAÇÃO A CASOS EQUIVALENTES. A PARTIR DESSA DELIMITAÇÃO, O OBJETO DESTE ESTUDO É INVESTIGAR A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO FONTE DE NORMAS JURÍDICAS NO BRASIL. PARA TANTO, CARACTERIZA-SE OS PRECEDENTES JUDICIAIS E ANALISA-SE AS SUAS CONSEQUENTES APLICAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DOS FUNDAMENTOS DA COMMON LAW. COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INDUTIVO E A PARTIR DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA, CONCLUI-SE PELA NECESSIDADE DE ADEQUADA COMPREENSÃO DOS DIREITOS PROVENIENTES DA COMMON LAW A PARTIR DA CORRETA APLICAÇÃO E TRATAMENTO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS CRIADOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID – 19 – SARS – COV-2), EM ESPECIAL NO CASO SUPRACITADO, QUE FOI JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.