ANÁLISE ACERCA DO (DES) RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER NO CÁRCERE.

Resumo

O presente trabalho busca analisar as condições sob as quais estão submetidas as pessoas encarceradas, em específico a população carcerária feminina, com a finalidade de verificar se há o respeito aos direitos fundamentais peculiares da mulher, ou se constatados prejuízos de ordem física e psíquica, diante do não asseguramento da integridade e dignidade da pessoa humana. Outrossim, importa perquirir acerca das políticas públicas destinadas a assegurar o respeito aos direitos humanos no cárcere, a atuação das instituições do Sistema de Justiça e o posicionamento das organizações e cortes internacionais. A análise do tema se justifica pela necessidade de discussão sobre a questão do encarceramento feminino, cujo incremento é verificado a partir dos números fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo marcado pela inobservância dos direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos. Ademais, faz-se preciso mapear os reais motivos que podem levar às violações evidenciadas no sistema penitenciário. Para além de um estudo generalizado do sistema prisional, o referido trabalho traz como enfoque a análise da situação da mulher encarcerada nas unidades prisionais do Estado do Ceará, tanto por prisão processual quanto cumprindo pena definitiva, de forma a investigar o grau de violação advindo do Estado de Coisas Inconstitucional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, e percebido na realidade cearense. Bem assim, se buscará verificar se há reflexo da cultura patriarcal - ainda predominante na sociedade, embora já sendo mitigada -  analisando-se em quais situações, e em relação a quais sujeitos, os direitos humanos deixam de ser respeitadas. Perquirir-se, outrossim, a consecução das políticas públicas de assistência a saúde da mulher, de reconhecimento dos direitos de personalidade e dignidade, de forma específica a questão da gestação e da maternidade, relativamente à mulher que se encontra cerceada de sua liberdade. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico realizada em acervos físicos e digitais, com um propósito descritivo, por meio de uma abordagem quantitativa e qualitativa, além disso, foi feito o uso de dispositivos legislativos para fundamentar os estudos e análise do posicionamento da Organização das Nações Unidas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e outras entidades a respeito da temática. Logo, é preciso ampliar o foco de análise dessas políticas públicas e desenvolver capacidades funcionais para efetivar melhorias, sobretudo, pela causa feminina em tais ambientes. Em análise preliminar do estudo em questão, verificou-se a existência de violação aos direitos humanos especificamente das mulheres dentro do cárcere, onde são tratadas com base em parâmetros criados para homens, uma vez que o sistema prisional tem sua origem idealizada pelo – e para o - sexo masculino. Também a partir dos dados coletados junto ao CNJ, verificou-se um número crescente de mulheres encarceradas, o que por si só já atrairia a ampliação do debate acerca do sistema carcerário e a garantia de adequada assistência à mulher nas politicas públicas de saúde, educação, inclusive reprodutiva e de direitos de personalidade, visando a assegurar e promover sua dignidade e integridade física e psicológica.