OS DILEMAS DO VISUAL LAW E O ACESSO À JUSTIÇA FRENTE À DESIGUALDADE ECONÔMICO-JURÍDICA

Resumo

Diante da célere fusão do desenvolvimento tecnológico com o espaço jurídico, diversos benefícios estão sendo acrescidos para a concessão de um maior acesso à justiça. Contudo, a agilidade dessa integração não acompanha a estrutura judiciária homogeneamente. A partir do exposto, o objeto da pesquisa que se pretender aprimorar é o dilema existente na aplicação doVisual Law, para se garantir direitos frente à desigualdade socioeconômica e, consequentemente, judicial. Informa-se que a pertinência do tema envolve o próprio problema da investigação: qual a real contribuição do Visual Law para o acesso à justiça, considerando a desigualdade regional? Afinal, cada vez mais incentivado, esse avanço traz consigo benefícios atrelados a outras tecnologias, como a existência de processos eletrônicos. Entretanto, a introdução desses processos já é difícil para alguns países, como o Brasil, em que, por exemplo, somente no ano de 2020, um dos Estados-membros mais ricos do país – Minas Gerais – iniciou a adoção do processo judicial eletrônico na esfera criminal (TJMG, 2020). Há, também, regiões pobres brasileiras em que a estrutura digital dos documentos não foi sequer implantada nas comarcas. Apesar disso, como avanço tecnológico na construção de documentos jurídicos com recursos do design, o Visual Law dispõe de vantagens que facilitam a comunicação desses textos já que a presença de imagens os torna mais compreendidos (MEDICINE, 2005). Como hipótese, supõe-se que essa aplicação do design possui uma contribuição significativa, mas que não pode ser aplicada de forma desmedida, por encontrar entraves em questões econômico-jurídicas. Por isso, buscando solucionar a questão proposta pelo problema de pesquisa, tem-se como objetivo geral analisar as vantagens e as desvantagens dessa inovação, sob a ótica da discriminação econômico-jurídica. E, para realizar essa análise, conforme classificação de Gustin, Dias e Nicácio (2020), fundamentou-se a investigação na vertente metodológica jurídico-social. No tocante ao tipo genérico de pesquisa, foi escolhido o tipo jurídico-projetivo. O raciocínio desenvolvido foi, predominantemente, dialético e quanto ao gênero de pesquisa, adotou-se a pesquisa teórica. Além disso, para alcançar as conclusões preliminares, levou-se em consideração os níveis de acesso à justiça formal e material, explicados por Boaventura de Souza Santos (2011). Isso porque, o Visual Law pode possibilitar ambos os níveis uma vez que, além de garantir maior eficácia da lei e, logo, dos direitos – acesso material –, também garante que mais pessoas consigam levar seus litígios à justiça – acesso formal –, porque evita, por exemplo, mais rescisões e revisões de contratos, tendo menos judicialização. Para finalizar, salienta-se uma tendência da geração Z, quanto das demais que adentrarão o ramo jurídico, de aumentar a aplicação de tecnologias em uma das áreas mais conservadoras: o Direito. A princípio entende-se, portanto, que o uso do design nessa esfera é um avanço que não retroagirá, mas alerta-se para a necessidade de considerar as tecnologias já empregadas em determinada região antes de aplicar tal inovação, sob o risco de, ao invés de promover acesso à justiça, promover o seu afastamento.