HABITAÇÃO ADEQUADA COMO FATOR DE DESINVIBILIDADE SOCIAL

Resumo

O presente estudo se propõe a analisar, por meio de uma abordagem descritiva, a situação atual da habitação adequada - utilizando-se, por vezes, da palavra moradia que consta no art. 6˚  da Constituição Federal do Brasil de 1988 na sua dimensão de habitação proveniente de tratados internacionais -, como fator de desinvisibilização social. A escolha deste tema justifica-se pela importância de se estabelecer na sociedade um movimento contrário a invisibilização social ocasionada em virtude do déficit habitacional. A discussão sobre este tema tem muito a contribuir no campo prático, auxiliando a efetivação desse direito fundamental. Na medida que fomenta o debate da aplicação da justiça social através da habitação adequada, aos que tem esse direito negado e, por isso, se tornam os invisíveis da cidade. Nesse sentido, para fins metodológicos, propos-se como caminho percursor desta pesquisa o método dedutivo, que se baseia em uma pesquisa bibliográfica, principalmente, nas obras de Abbé Pierre (1958) em sua obra "O drama da habitação popular" e Boaventura de Sousa Santos, em sua obra “Poderá o direito ser emancipatório” publicada na Revista Crítica de Ciências Sociais (2003), e, de forma complementar outros pesquisadores sociais e do direito, acrescido das legislações. Tendo por objetivos: conceituar a Invisibilidade Social, a Habitação Adequada, trazendo as principais mudanças ocorridas no Direito à Habitação no Brasil, analisando as políticas públicas brasileiras que visam garantir o direito à habitação após 1988, bem como fazer uma análise da implementação do direito à habitação adequada após a REURB-S. Verificando sua caracterização como uma política de desinvisibilidade social. Destacando-se, nesse contexto, que a população brasileira vem sofrendo ao longo dos anos com a questão da moradia, seja pela sua falta ou pela sua inadequação, agravada pela inércia do poder público em adaptar as legislações, fazendo com que, cada vez mais as população sem condições financeiras residam em áreas periféricas, geralmente, que adquirem de forma informal ou até mesmo ilegal. Por consequência, uma parte da população vem a sofrer um processo de invisibilização social - tendo sido utilizado o conceito de Fernando Braga Costa, segregação social -, pois a falta de Habitação Adequada leva a diminuição da Dignidade da Pessoa Humana, acabando por fomentar a invisibilidade desta parcela da população que vai ser tornando invisível, e consequentemente, cada vez mais segregada.