O IMPERATIVO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NOS ESTADOS DEMOCRÁTICOS E O DESCOMPASSO ENTRE OS AVANÇOS PROMOVIDOS POR NAÇÕES EUROPEIAS E PAÍSES SUL-AMERICANOS NA BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO HISTORICAMENTE SONEGADO:

uma análise da experiência do Brasil e de Portugal, e uma proposta de reorientação da legislação educacional e matrizes curriculares brasileiras a partir do modelo europeu

Resumo

Reconhecendo o Direito à Educação para cidadania como direito fundamental de cunho social, que apesar de estabelecido de maneira expressa no texto constitucional, vem sendo historicamente sonegado pelo Estado na medida em que a legislação infraconstitucional tem se mostrado incapaz de favorecer a composição de matrizes curriculares afinadas com as demandas do Estado Democrático, o trabalho tenciona, a partir da análise dos avanços resultantes da implementação do projeto “Educação para a Cidadania nas Escolas da Europa”, resultado de uma articulação entre os países da União Europeia com a proposta capitaneada pela UNESCO na década das Nacões Unidas para a Educação no domínio dos Direitos Humanos, avaliar, a partir da experiência da República Portuguesa, em que medida a normativa europeia e políticas educacionais implementadas pelo bloco podem favorecer a reorientação da legislação educacional brasileira nesta direção, de modo a elevar a capacidade das nossas Escolas de formarem cidadãos emancipados, capazes de se apropriarem de seus direitos e deveres e de exercerem plenamente seu papel no contexto de uma sociedade livre, plural, igualitária, democrática, tolerante, e inclusiva. Em um processo que envolveu uma abrangente  revisão de literatura e uma minuciosa análise de dados obtidos anteriormente, o estudo, que terá sua culminância na redação da nossa tese doutoral, se constituiu na combinação entre as pesquisas documental e empírica, cujos achados, depurados mediante o emprego do método dialético, forneceram os elementos que fincariam as bases para a defesa de uma proposta de reorientação curricular lastreada por um referencial teórico que inclui nomes como Paulo Freire, Jown Dewey, Hannah Arent, Konrrad Hesse, Anísio Teixeira, Flávia Piovesan, José Pacheco, Istiván Mezzáros, T. S. Marshall, José Murilo de Carvalho, Isabelino Siede, Oliver Reboul, dentre outros autores, cujo entreposto de ideias ruma para o reconhecimento da existência de um Direito Constitucional à Educação para cidadania, que precisa ser urgentemente efetivado. Neste passo, pretende suscitar novas reflexões e desafiar a Comunidade Acadêmica a promover um debate amplo sobre os fundamentos da normativa educacional em vigor e sobre a emergência da rediscussão do modelo de ensino posto, em prol de finalmente articulá-lo ao projeto emancipatório que lastreia o Estado Democrático de Direito.