LITÍGIOS JUDICIAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, MULTIPOLARIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Resumo

Uma das características dos litígios judiciais que versam sobre a (re)estruturação de políticas públicas para a efetivação de Direitos Humanos é a sua multipolaridade. Isso implica reconhecer que, no bojo de tais demandas, estão em jogo interesses potencialmente legítimos e conflitantes entre si, o que nem sempre é bem captado pelo legitimado ativo para a propositura de tais ações. A multipolaridade é inerente à diversidade de pontos de vista de membros de uma mesma comunidade a respeito tanto dos fatos discutidos quanto das possíveis soluções a serem buscadas pela via judicial, o que agrega complexidade a tais lides e, consequentemente, torna necessário ouvir e ponderar as diferentes posições dos sujeitos interessados. Dessa forma, tendo como problema a necessidade de melhorar qualitativamente o debate judicial travado em ações coletivas relativas a Direitos Humanos, a pergunta que guia a pesquisa é: de quais modos o amicus curiae e as audiências públicas podem fornecer elementos para a (re)formulação de políticas públicas em demandas complexas que versam sobre Direitos Humanos? Este estudo tem como hipótese o incremento gerado com a indispensável participação direta da sociedade como forma de exercício qualificado da cidadania (notadamente audiências públicas e amicus curiae, exemplos de portas de entrada para o exercício da cidadania na construção de diálogos na via judicial), abordando a participação social como manifestação de um contraditório efetivo, necessário e enriquecedor em litígios que busquem a (re)formulação de políticas públicas para a concretização de Direitos Humanos. O questionamento é relevante porque, em muitas situações, os titulares dos direitos em jogo restam afastados da discussão travada na relação processual e, com isso, acabam sendo insuficientemente representados por substitutos processuais cujas postulações podem não revelar adequadamente a variedade de anseios sociais. A investigação tem como objetivo geral estudar as audiências públicas e a figura do amicus curiae como formas de democratização do debate judicial concernente à concretização de Direitos Humanos e, como objetivos específicos, analisar criticamente o modo como costumeiramente são conduzidas as ações judiciais que envolvem a reformulação de políticas públicas, assim como investigar como a participação direta da sociedade pode colaborar para o aumento da legitimidade democrática das decisões judiciais como forma de exercício da cidadania, mitigando os problemas oriundos da conflitualidade interna (dentro do grupo ou classe titular dos direitos) que é própria de litígios dessa natureza. Adotou-se o método hipotético-dedutivo. Concluiu-se que as audiências públicas e a figura do amicus curiae devem ser utilizadas e incentivadas como instrumentos capazes de aumentar a legitimidade democrática das decisões judiciais que versam sobre Direitos Humanos e mitigar a conflituosidade multipolar inerente à (re)formulação de políticas públicas que demandem mudanças estruturais. Tais instrumentos podem proporcionar o adequado diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, a busca realista por possíveis soluções, assim como colaborar com a ampliação da publicidade e da transparência necessárias para a concretização de um contraditório efetivo.