VISUAL LAW, LEGAL DESIGN E ACESSO À JUSTIÇA NA ESFERA TRABALHISTA

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL A SERVIÇO DA COLETIVIDADE?

Resumo

A pesquisa teve como objetivo analisar se existem estudos qualitativos no Brasil sobre os possíveis impactos causados pela utilização do Visual Law em decisões proferidas por magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho, sob a perspectiva do acesso à justiça dos trabalhadores. O avanço das tecnologias de informação no século XXI tem fomentado a busca constante por uma maior eficiência e eficácia na prestação de serviços jurisdicionais. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 347/2020, além de projetos e cursos desenvolvidos por tribunais estaduais e federais, têm incentivado a utilização de recursos do Visual Law, cujo objetivo é tornar a comunicação jurídica mais acessível para o usuário mediante a adoção de ferramentas de linguagem visual. Na Justiça do Trabalho, tem sido elaboradas decisões, em projetos preliminares, com a utilização de recursos do Visual Law, na tentativa de facilitar a compreensão dos trabalhadores acerca dos seus direitos e das discussões jurídicas travadas em seus processos. Considerando que a Justiça do Trabalho possui papel fundamental na concretização de direitos humanos e fundamentais, ao deter competência constitucional para julgar conflitos em que uma das partes, em geral, mostra-se desemparada de direitos sociais básicos, sobressai a relevância de se examinar se a Justiça do Trabalho tem estudado como a utilização de novas ferramentas tecnológicas pode afetar o acesso à justiça dos trabalhadores. A hipótese levantada é a de que, em razão de o Visual Law se tratar de uma temática recente, ainda não existiriam resultados significativos de pesquisas qualitativas sobre a matéria. Para tanto, foi adotada a vertente jurídico-sociológica e realizada pesquisa do tipo jurídico-exploratória.  O estudo realizou um levantamento bibliográfico, no idioma português, a partir do uso dos termos “visual law” e “legal design” nos seguintes portais de pesquisas jurídicas: CAPES, Google Acadêmico e SciELO. A pesquisa verificou que não existem pesquisas qualitativas no país, até o momento, a respeito do impacto do uso do Visual Law na perspectiva do acesso à justiça dos trabalhadores. Averiguou-se também que não há análises quanto a uma possível metodologia para utilização do Visual Law na Justiça do Trabalho, a fim de promover o acesso à justiça dos trabalhadores. Constatou-se que foi divulgada uma pesquisa que investigou a adoção do Visual Law apenas a partir da perspectiva de magistrados federais brasileiros, abordando o que eles pensam sobre o uso de elementos visuais em petições apresentadas por advogados. O presente estudo concluiu que o Visual Law tem sido estudado e utilizado mais como uma ferramenta tecnológica criada para auxiliar a comunicação entre advogados e juízes do que propriamente um caminho para promover o acesso à justiça dos trabalhadores.