A INCLUSÃO DAS POPULAÇÕES LOCAIS NO PROCESSO DE OUTORGA DE UM EMPREENDIMENTO DE MINERAÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DO ESTADO

Resumo

Estudos decorrentes das tragédias recentes em série envolvendo empreendimentos de mineração evidenciaram que parte significativa das externalidades negativas desta atividade são suportadas pelas comunidades do local da mina; fator que vem, inclusive, causando seu adoecimento. Os dados do setor de mineração indicam o incremento do risco de tragédias, bem como que os impactos socioambientais, e sobre a saúde da população local, não constituem excepcionalidade. Até que mudanças estruturais no modelo de aproveitamento econômico geopolítico do setor de mineração permitam a alteração desse padrão, esta pesquisa busca identificar, em um primeiro momento, a omissão do Estado brasileiro na regulação setorial. Nos termos do art.176 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a outorga para fins de aproveitamento mineral tem natureza discricionária, e neste primeiro momento, a pesquisa reconhece a omissão do Estado no não exercício da discricionariedade da outorga, considerada esta em seu binômio oportunidade e conveniência, com fundamento em diversas teorias jurídicas. Em um segundo momento, busca-se construir mecanismos participativos de inclusão das comunidades afetadas no processo de outorga. Segundo o conceito de Justiça de Paul Ricoeur, é preciso que as populações dos locais de um empreendimento minerário sejam incluídas no processo de outorga que lhes afeta diretamente. Reconhecendo os direitos humanos como processos de luta para que a todos sejam asseguradas as condições mínimas de dignidade, o trabalho avança a partir da omissão do Estado em efetivamente regular o setor de mineração, na busca de espaços de inclusão participativa das comunidades locais no âmbito institucional em um segundo momento. Utilizando a metodologia de abordagem qualitativa, natureza básica e procedimento bibliográfico, o estudo utiliza as teorias jurídicas sobre a discricionariedade, bem como as teorias de Paul Ricoeur sobre Quem é o sujeito de direito?, assim como a perspectiva de direitos humanos de Joaquím Herrera Flores. Tendo como paradigma a teoria do pensamento complexo de Edgar Morin, busca-se romper com a fragmentariedade e redução artificial da realidade partindo-se do cenário trágico representado pelos rompimentos em série das barragens de mineração em direção à identificação do papel regulatório do Estado brasileiro, atualmente omisso, buscando-se a qualificação do processo de outorga por meio da inclusão participativa da população local com fundamento jurídico na legislação vigente. O estudo propõe a construção de formas dialógicas e qualificadas de inclusão das comunidades locais no processo de outorga como forma de implementar uma regulação mineral efetiva e eficaz por parte do Estado.