DEVIR INSURGÊNCIAS

ENTRE A ESSÊNCIA E A APARÊNCIA DOS MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS NO BRASIL

Abstract

O nascimento dos hospitais de custódia e tratamento advém da história da loucura, onde pacientes portadores de transtorno mental, eram tratados de maneira desumana. No que tange à mulher, não era necessário apresentar nenhum sintoma de “doença mental”, mas sim exibir comportamentos contrários aos que lhes foram atribuídos pela sociedade patriarcal, sendo mantidas sob forte vigilância e disciplina, apresentado diagnóstico diverso entre os gêneros e classes sociais. O único ponto em comum, na história da loucura, era a essência da higienização e a aparência da segurança pública aos que se sentiam ameaçados, o que perdura até os dias atuais. Desde 1921, quando surgiu o primeiro manicômio judiciário do país e da América Latina, a saúde mental é associada à exclusão e à marginalidade, e os manicômios vistos como exemplos de degradação dos direitos humanos fundamentais, sendo, pois, uma instituição precária. O grande marco jurídico no Brasil, trazido pela Reforma Psiquiátrica é representado pela Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/01), que propõe um novo paradigma de assistência à saúde, além de meios alternativos diversos da internação hospitalar. Nossa pesquisa circunscreve-se na importância do tratamento humanitário trazido pela Lei Antimanicomial, demonstrando a dificuldade, na prática, da implementação do que a lei preconiza. Nossa abordagem, enfatiza a ineficácia do tratamento, as violações de direitos e princípios constitucionais de direitos humanos da pessoa portadora de transtorno mental, bem como a medida cautelar de internação provisória, que transita na contramão da Reforma Psiquiátrica, sinalizando  a necessidade de uma melhor interpretação da lei Antimanicomial à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana,  pelos operadores do Direito. Nossa pesquisa tem como objetivo principal, questionar a aplicação da Medida de Segurança, não mais no sentido “terapêutico”, mas como fator de segregação, hospitalização e violação de direitos e princípios constitucionais, além de superação do modelo manicomial. A metodologia caracterizar-se-á com uma abordagem qualitativa descritiva, que permite compreender a complexidade das informações obtidas por levantamento bibliográfico, relatórios e estudos teóricos científicos sobre o tema, análise do diagnóstico do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador, no Estado da Bahia, Brasil, além da apresentação de programas  voltados aos pacientes e egressos do sistema, como o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator( PAILI), o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), além do “Programa De Volta Para Casa”, instituído pela Lei 10.7082003, todos em execução no Brasil, que permite devolver a essa parcela de público vulnerável,  a  identidade outrora suprimidas pelo Estado.