A LETALIDADE POLICIAL NO BRASIL NA CONTRAMÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

NECESSÁRIOS DIÁLOGOS COM O CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA V. BRASIL

Abstract

Em 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) julgou o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, em que se abordou o tema da letalidade policial e violência estatal. Nos fatos do caso, passados em meados da década de 90 no Rio de Janeiro, uma incursão policial realizada na Favela Nova Brasília, por policiais civis e militares, teve como resultado 13 homens mortos, cujos corpos foram exibidos em praça pública, e atos de violência sexual cometidos contra três jovens. O contexto de violência policial no Brasil foi destacado com respeito à vulnerabilidade das vítimas, em sua grande maioria residentes em comunidades. Infelizmente, pouco deste cenário mudou. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, a proporção de mortes decorrentes de intervenção policial no total de mortes violentas intencionais chegou a 13,3% no Brasil, percentual este que alcançou mais de 30% só no Estado do Rio de Janeiro. Ainda, no contexto pandêmico, em liminar proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, o Plenário do Supermo Tribunal Federal (STF) restringiu as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro a situações de excepcionalidade enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Nesta mesma ação, conduziu-se audiência pública, com participação de mais de meia centena de interlocutores para tratar da temática da letalidade policial no Brasil, que continua a vitimar os hipervulneráveis e marginalizados, justamente aqueles que demandam maior proteção e atenção do Estado. O precedente interamericano contra o Brasil foi trazido várias vezes na audiência lembrando as medidas de reparação determinadas pela Corte IDH. Neste contexto, o objeto do presente trabalho é explorar os possíveis diálogos entre Corte IDH e STF, mormente entre o Caso da Favela Nova Brasília e a ADPF citada, partindo da premissa metodológica dos diálogos sistemáticos e pautados pela ideia de complementaridade. Por diálogos se entendem as trocas argumentativas entre diferentes esferas jurisdicionais. Por se tratar de comunicações entre uma corte internacional e um tribunal doméstico, estes diálogos podem ser compreendidos como verticais, vez que fundamentados em tratado internacional. Tais diálogos possuem diferentes graus de intensidade a depender da receptividade das ordens jurídicas internas e operam para robustecer os parâmetros de proteção e promoção dos direitos humanos, além de impulsionar o cumprimento de decisões internacionais. Os diálogos jurisdicionais possibilitam a retroalimentação e os intercâmbios entre diferentes ordens jurídicas. Impera averiguar se podem contribuir para a efetivação das garantias de não-repetição voltadas à reparação das violações de direitos humanos. Como pano de fundo de tais reflexões, menciona-se a “Chacina do Jacarezinho”, operação policial de 06 de maio de 2021 que resultou na morte de 27 pessoas, episódio de uso da força por agentes estatais mais letal do Rio de Janeiro. As entidades peticionárias do Caso Favela Nova Brasília v. Brasil apresentaram uma solicitação de medida provisória perante a Corte IDH. Sustentaram que o fato de as investigações sobre a Chacina serem conduzidas pelas mesmas forças públicas envolvidas no incidente viola ponto resolutivo da sentença internacional.