ACESSO E USO DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL À LUZ DOS DIREITOS À SAÚDE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE INDIVIDUAL

Resumo

O presente trabalho analisa a realidade do Brasil no tocante ao universo científico e legal da planta cannabis em seu aspecto terapêutico. O objetivo do estudo visa demonstrar a necessidade imediata de elaboração de uma norma jurídica específica, realista e imparcial acerca da cannabis no âmbito medicinal a fim de assegurar, na prática, direitos legítimos à população brasileira. A pertinência dessa temática se faz perante a comprovação científica da eficácia de medicamentos produzidos à base da planta no tratamento de diversas doenças crônicas. Porém, a controvérsia, a posição alheia à essa confirmação e a consequente inércia por parte do Estado, trazem enormes restrições aos direitos fundamentais garantidos às pessoas pela constituição nacional, principalmente aqueles relacionados à saúde, dignidade humana e liberdade individual. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, com interpretação subjetiva e reflexiva de legislações internacionais e nacionais. Também foi feita uma investigação interdisciplinar nos campos da medicina e da história em relação à cannabis. Além disso, houve uma exploração investigativa de resultados através da coleta de dados pertencentes a pacientes reais que utilizam a cannabis como recurso terapêutico para suas enfermidades. A ignorância, aliada a preconceitos moralistas enraizados e totalmente ultrapassados, esmagam a diversidade, fomentam os irresponsáveis detentores do poder e desprivilegiam toda uma sociedade. Como consequência, trazem uma omissão do poder legislativo brasileiro -em prol de interesses políticos, religiosos e econômicos- resultando em notória redução dos direitos mais genuínos conquistados por um país democrático. A saúde pública no país está caótica e o proibicionismo ao cultivo da planta em território nacional, que impossibilita uma alternativa simples e eficiente para a diminuição drástica dos custos dos medicamentos derivados dela e indicados para patologias graves, agravam ainda mais esse cenário.  Não menos importante, as inúmeras restrições ao acesso e uso da cannabis, determinados não por lei, mas por agência reguladora, limitam a saúde, dignidade e liberdade de escolha dos pacientes que necessitam do remédio. O governo atual insiste na manutenção de um enorme controle social sobre os indivíduos, sem levar em consideração certezas científicas consistentes, necessidades sanitárias básicas. Verifica-se uma lacuna extremamente significativa no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. E pior, observa-se que, absurdamente, se tenta “compensar” tal erro com uma perigosa analogia para com o caráter recreativo. Faz-se fundamental uma reformulação política e uma inovação legislativa no Brasil dotada de Lei própria, descontruída de pré-conceitos, composta de regulamentos pautados no Biodireito, no respeito à pluralidade, às conquistas constitucionais e principalmente, sem interferência de quaisquer outros aspectos externos.