CASO BETO FREITAS X CARREFOUR

UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS FACE AO RACISMO

Resumo

No final do ano pandêmico de 2020, em 19 novembro, véspera do Dia da Consciência Negra, houve o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro, em uma das unidades da rede de supermercados Carrefour feita pela equipe de segurança do supermercado ao realizar uma abordagem da saída da rede de supermercados e que resultou em um recente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fixado no valor de cento e quinze milhões de reais cuja destinação prevê um Plano Antirracista. Ao mesmo tempo que esse episódio caracteriza um entre os diversos em razão de um Estado calcado em uma estrutura racista, emerge questionamentos quanto à possibilidade de expansão da responsabilidade de empresas tal como sua responsabilização. De acordo com o doutrinador Silvio Almeida (2018), o direito é o instrumento mais eficiente à luta antirracista, firmado por meio de punições criminais e civis que ensejem em instrumentos de promoção de igualdade. Percebe-se, com isso, que pertence ao Estado o papel primário de garantir direitos fundamentais, enquanto às empresas, detém um caráter subsidiário de garanti-los e inibir qualquer forma que os promovam, não necessitando um resultado que viole os direitos humanos. O presente estudo objetiva perquirir acerca da responsabilidade de empresas na esfera cível e penal, além de levar como base a responsabilidade social no enfrentamento da necropolítica de Mbembe (2018) e de atos racistas ocorridos dentro de estabelecimentos comerciais, tendo sua hipótese inicial fundada na imprescindibilidade da responsabilidade de empresas, enquanto entes natureza jurídica privada, na efetivação direitos fundamentais. Para tanto, buscaremos respostas aos seguintes questionamentos: a abordagem feita aos clientes como foi no caso em estudo é com base na raça? Há abordagens de pessoas brancas? Há declarado ambiente hostil corporativo para pessoas negras no Brasil? As empresas estão revendo seus conceitos e absorvendo minorias sociais? E por fim, que mecanismos poderiam ser implementados para que problemas dessa natureza não ocorram de novo? Ademais, far-se-á uso de uma metodologia de pesquisa exploratória descritiva, visto a atualidade da temática abordada, além da análise e pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso Beto Freitas x Carrefour Brasil. Ao final, almeja-se evidenciar o papel de empresas no enfrentamento de racismo, como meio de tutela efetiva à população negra.