A TENSÃO ENTRE A LEGITIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLÍTICA E A AFIRMAÇÃO DE CONCEPÇÕES MONOCULTURAIS DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A partir de 1945, floresceu um ciclo de globalização de uma consciência jurídica caracterizada pela defesa da democracia e do pluralismo e pelo papel central atribuído aos direitos humanos e à constituição. Em tal contexto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos manifesta a existência de uma expansão global do sistema de valores de direitos humanos. Porém, esse processo de propagação não trouxe um nível de consenso suficiente para atingir a universalidade. Ao lado do problema da eficácia dos direitos humanos, há, no contexto histórico atual, uma persistência do problema da fundamentação desses direitos. Reconhecendo isso, buscaremos, com base em uma pesquisa bibliográfica e documental, analisar que a afirmação de concepções monoculturais dos direitos humanos pode levar a problemas de legitimação da autoridade política. Para desenvolver a análise em torno dessa questão (que é especialmente relevante para a compreensão e realização da legitimidade em contextos sociais multiculturais), faremos, inicialmente, uma delimitação quanto aos sentidos em que usaremos os termos “direitos humanos” e “legitimidade”. Essas palavras são dotadas de um alto grau de vagueza e ambiguidade, e diferentes significados que são atribuídos a elas podem conduzir a diferentes interpretações sobre os vínculos que elas apresentam entre si. Na análise que faremos, partimos da perspectiva (sob a influência de Marcelo Neves) de que os elementos referidos como direitos humanos expressam expectativas normativas de inclusão jurídica de cada ser humano na sociedade e, desse modo, de acesso universal ao direito. Por outro lado, a legitimação da autoridade política pressupõe a existência de poder com fundamento jurídico (autoridade de jure e de facto) e a justificação da autoridade. Uma das condições de justificação da autoridade política é que o exercício da autoridade não crie três tipos de obstáculos para a realização da justiça (os quais correspondem, segundo Nancy Fraser, a três formas de injustiça): 1) econômicos (quando a estrutura econômica nega às pessoas os recursos de que necessitam para que possam interagir com os outros de uma maneira paritária); 2) culturais (impedem a interação igualitária das distintas identidades); 3) políticos (ligados a problemas de representação). À luz dessas noções de direitos humanos e legitimidade, podemos questionar: a legitimação da autoridade implica a eficácia dos direitos humanos? Compreendemos que sim. Todavia, ante a persistência do problema da fundamentação, esses direitos podem ser fatores de tensão cultural e de ilegitimidade da autoridade política se não receberem uma dimensão multicultural. O multiculturalismo pode trazer dissenso em relação a elementos do sistema de valores dos direitos humanos, e a promoção desses direitos não só favorece a existência da diversidade cultural, mas também pode trazer limitações ao pluralismo. Se a efetivação dos direitos humanos for feita sob um modelo monocultural, podem ser criados obstáculos para a justiça (especialmente em sua dimensão cultural) e, consequentemente, problemas de legitimidade da autoridade – pois a legitimação pressupõe a inexistência de tais obstáculos. Conforme foi defendido por Boaventura de Sousa Santos, os direitos humanos devem ser concebidos como direitos multiculturais, pois pretensões de validade universal põem em risco o papel emancipatório desses direitos.