EDUCAÇÃO COMO EMANCIPAÇÃO HUMANA

O COMBATE À NARRATIVA MERITOCRÁTICA DIANTE DA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA SOCIAL E FISCAL EM PIKETTY

Resumo

A noção de justiça educacional relaciona-se intrinsecamente com a efetividade da justiça social e reflete um dos temas centrais na atual conjuntura de desigualdade pela qual passa a humanidade. Diante disso, o objeto de estudo da presente pesquisa é o caráter emancipatório da educação. O direito à educação como emancipação, ao longo da história, tem sido atacado por uma narrativa meritocrática caracterizada por práticas discriminatórias e por uma violenta desigualdade social, que se fundamenta em uma igualdade de oportunidade para poucos, sobretudo na falta de interesse por medidas que permitam modificar a distribuição de renda por meio do acesso igualitário à formação não somente na educação básica, mas também no ensino superior. No Brasil, essa prática desigualitária resulta do recrudescimento de políticas públicas, consequência da austeridade fiscal e da não observância da capacidade econômica do contribuinte. De um lado, tem-se o subfinanciamento em áreas sociais estratégicas, como a educação; de outro, a desconsideração do princípio da capacidade contributiva do cidadão e da cidadã, produzem um cenário de total desarranjo social, em que a garantia do exercício dos direitos sociais, o bem-estar e a igualdade não passam de meras promessas constitucionais no espectro brasileiro, o que torna pressuroso o tema. Para tanto, os objetivos pautam-se em esclarecer os processos históricos que produziram um conjunto de discursos e ideologias que legitimaram e ainda legitimam a desigualdade; verificar como a narrativa meritocrática aprofunda a desigualdade educacional quando desqualifica políticas públicas mediante medidas de austeridade fiscal que só elevam o distanciamento entre ricos e pobres; promover um debate acerca da emancipação como educação e do progresso humano para o desenvolvimento econômico. Para a consolidação destes pressupostos, a metodologia baseia-se em pesquisa bibliográfica e descritiva, com abordagem qualitativa na obra de Piketty, “Capital e Ideologia”, na coleta de dados que se referem ao atual cenário educacional, econômico e social, e em um trabalho transdisciplinar quando da relação entre Direito, Educação e Economia. As hipóteses pressupõem que a austeridade fiscal implica em um Estado gerador de desigualdade, principalmente no que tange ao subfinanciamento de políticas públicas promotoras de justiça social e educacional; outrossim, evidenciou-se o quanto o baixo investimento em educação consolida as evasões escolares, principalmente quando se tem um cenário mundial, mas sobretudo brasileiro, de jovens que desistiram da escola para ajudar no sustento da família, problema social agudizado pela pandemia da covid-19 e pela inércia de políticas públicas governamentais. Como resultado, a pesquisa revela que a emancipação acontece quando há a democratização do conhecimento, o qual permite, para além da instrumentalização para o mercado de trabalho, uma formação humana baseada em princípios de solidariedade, justiça e na igualdade educacional.