A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES TRANSGÊNERO NO BRASIL

Abstract

Este artigo visa contribuir na produção de conhecimentos acerca de fenômenos sociais relacionados às violações de direitos humanos especialmente na dimensão da aplicação da Lei 11.340/06 para mulheres transgênero, assim como na promoção da diversidade e efetivação dos direitos humanos. A referida legislação passou a dispor que para configurar violência bastaria qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A justificativa deste trabalho está centralizada no Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2017, o qual visa alterar a Lei Maria da Penha, para estabelecer que independe da identidade de gênero a garantia de direitos à mulher, bem como o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial no que tange ao conflito existente na sociedade. Desse modo, o objetivo é discutir se mulheres não nascidas com o sexo feminino, mas que se identificam como sendo do gênero e que sofrem principalmente situações de violência doméstica e familiar poderiam se beneficiar da legislação atual. Importante também a promoção de políticas públicas de prevenção e combate a qualquer forma de violência para aquelas que não nasceram biologicamente com corpo feminino, mas que se entendem, agem e se identificam como mulheres. A análise do Projeto de Lei visa a proteção e cuidado da mulher independentemente da identidade de gênero, bem como traz visibilidade acerca das reivindicações de minorias muitas vezes não reconhecidas pela legislação pátria. A metodologia do presente estudo está direcionada na pesquisa bibliográfica, documental e com análise de conteúdo. Apresenta-se como hipótese a ideia de criminalização específica de todas as formas de agressões motivadas pela vítima se identificar com o gênero feminino. Conclui-se que a Lei Maria da Penha deve ser ampliada para atender as transformações sociais, e por consequência se aprimorar as políticas públicas de prevenção às violações de direitos humanos. Por fim, um dos meios mais poderosos para combater a violência é a Educação, pois é um elemento indispensável para a formação do indivíduo como ser pensante, sendo a escola um ponto de referência crucial para o seu desenvolvimento.