DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS

UMA ATUAÇÃO POR MEIO DA CIDADANIA PARTICIPATIVA EM PROL DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Resumo

O presente resumo visa discorrer (através de método crítico-dedutivo, feito por meio de análise bibliográfica) sobre a relação intrínseca entre Direitos Humanos e democracia, apresentando de que forma os dois conceitos estão conectados (levando em consideração a atual sociedade complexa e do Risco). Pode-se conceber democracia como um conjunto de ações e conceitos, praticados em governança (pelos mais diferentes entes públicos e privados), capazes de possibilitar o exercício do poder pelo povo e para o povo (conforme parágrafo único, do artigo 1º, da Constituição Federal brasileira de 1988). Ou seja, a democracia somente se torna verdadeiramente um instrumento de participação popular quando permite que cada indivíduo assuma e exerça sua cidadania de forma qualificada, ao assumir suas responsabilidades perante a comunidade em que está inserido, e, que passe a exigir medidas de políticas públicas aos governantes eleitos e aos Poderes instituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) para garantir a obtenção de direitos sociais, pertencentes ao mínimo existencial ( imprescindíveis para que cada pessoa tenha um mínimo de acesso à qualidade de vida com dignidade), como é o caso da saúde, educação e assistência aos desamparados, e, que não podem ser implementados ao largo da atuação governamental, tendo em vista tratarem-se de direitos humanos de segunda dimensão, que devem ser prestados pelo Poder Público para que a população tenha pleno acesso. Trata-se, assim, de participação em tudo o que se refere à vida pública, que confere cidadania e responsabilidade social perante os mecanismos de representação (num claro agir para o bem da sociedade, de forma participativa, livre e ética). E que é, portanto, incompatível com a ideia de restrição a um número limitado de cidadãos em espaços de relações humanas e públicas, tendo em vista que a democracia deve ser entendida como prática plural de exercício de poder na sociedade, possibilitando a obtenção universal de direitos humanos e a consolidação de espaços de luta e reivindicação da dignidade da pessoa humana. Por conta dessa realidade, os direitos humanos tem o potencial de servir como objeto e instrumento de controle de poder estatal de modo arbitrário (exigindo a abstenção onde poderia causar violação de direitos), ao mesmo tempo em que confere condições mínimas de qualidade vida (exigindo, também, atuação para fornecimento de direitos indispensáveis, tanto de forma positivada quanto concreta), em clara consonância com o disposto na Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948. Nessa linha de raciocínio, o presente resumo visa avaliar a democracia como um fundamento e pressuposto para a efetivação e exercício dos Direitos Humanos (num equilíbrio necessário para a obtenção dos direitos de cada dimensão), tendo em vista que um verdadeiro estado social de Direito leva em consideração os interesses de toda a sua população, atribuindo direitos de forma universal (sem qualquer tipo de distinção ou de preconceito), fortalecendo a participação na organização pública e política do Estado. Assim, o resumo conecta os termos democracia, direitos humanos e cidadania como regras jurídicas e de valor a conferir dignidade às relações sociais, jurídicas, políticas e estatais.