A ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PERANTE OS ÍNDICES DE FEMINICÍDIO

Resumo

Com o advento da Lei n°13.104/15, conhecida como “Lei do Feminicídio”, foi inserida nova qualificadora ao Código Penal para o crime de homicídio previsto no artigo 121. A partir da vigência da referida lei, na hipótese de o crime de homicídio ser praticado contra mulheres, em razão do sexo feminino, somando-se com alguns requisitos legais, tal conduta se amolda ao crime de feminicídio, cuja pena mínima é de 12 (doze) anos) e máxima de 30 (trinta) anos de reclusão. Uma das razões para a criação da referida qualificadora, foram os elevados índices de homicídios praticados contra mulheres no país. No entanto, observa-se que a inserção do feminicídio no ordenamento jurídico, não trouxe impactos para a diminuição dos casos de violência. Referida afirmação é corroborada pelas estatísticas, que evidenciam a continuidade das altas taxas de mortalidade em virtude do gênero feminino. Muitos desses dados, são resultados provenientes de análises pormenorizadas, tendo como objeto de estudo, alguns fatores, como por exemplo, dias da semana, horários, lugares onde esses crimes são cometidos, vínculo entre o agente passivo e o agente ativo, dentre outros pontos. Tratam-se de estudos e dados numéricos, que se levados em sua literalidade, trariam novas ideias e possíveis soluções como forma de combate ao feminicídio. Neste sentido, em primeiro lugar, resta importante estudar se o Estado, em concomitância com a criação de uma nova qualificadora, vem desenvolvendo políticas públicas e de segurança pública para dirimir tais mortes. Além disso, será necessário analisar se os dados estatísticos estão sendo observados e usados de base pelo Estado, como ferramenta para a implementação de medidas com relação à problemática em questão, como forma de proteção ao direito à vida das mulheres e respeito aos direitos humanos. Em caso negativo, serão abordados os motivos pelos quais o Estado se mostra inerte diante da realidade das mulheres e quais soluções poderiam ser implementadas. Para tanto, a metodologia usada para a presente pesquisa, será “Revisão Bibliográfica”, por meio de artigos, periódicos, bem como dados estatísticos com o fim de solidificar e demonstrar o que será defendido e abordado neste artigo.