APONTAMENTOS SOBRE A SOLIDARIEDADE NO ESTADO BRASILEIRO E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FRENTE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Resumo
A seguridade social no Estado Brasileiro compreende segundo a Constituição Federal de 1988, a previdência social, a assistência social e a saúde. A previdência social, traz um rol de benefícios previdenciários que precedem de qualidade de segurado e carência, ou seja, um número mínimo de contribuições para a concessão de um benefício. A Assistência Social está prevista no artigo 203 sendo prestada para quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A pesquisa se faz necessária em razão de que diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19) a população brasileira ficou mais vulnerável em relação a saúde, a economia, ao aumento do desemprego e da desigualdade, o que provoca a necessidade do Estado em implementar políticas públicas com o intuito de garantir a concretização de uma sociedade mais justa, conforme os ditames definidos pelo Estado Democrático de Direito. Os objetivos consistem na apresentação do benefício auxílio emergencial (criado pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020); os requisitos para a sua concessão; apontamentos acerca da igualdade; da solidariedade e sua aplicação no Estado Brasileiro por meio do benefício emergencial. O resultado final, será demonstrar que o benefício de auxílio emergencial fez-se necessário para o alcance de sociedade mais solidária. Os objetivos da pesquisa serão atingidos por meio de revisão legislativa e bibliográfica. O método de abordagem será hipotético-dedutivo. O método de procedimento é o comparativo.
