ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E O CUSTO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A Análise Econômica do Direito oferece ferramentas econômicas aptas a nortear o caráter protecionista típico dos Direitos Humanos, sem a pretensão de resumir ou equiparar Justiça e Eficiência. Todos os direitos têm seu preço, inclusive os direitos humanos. São custos, monetários ou não, que precisam ser avaliados para a concessão e concretização de tais direitos. Em razão de seu preço, alguém terá que pagá-los ou suportá-los. Ao escolher um direito ou optar por uma maneira de oferecê-lo, algumas oportunidades precisão ser renunciadas ou postergadas diante da insuficiência de recursos. Já se foi o tempo em que se acreditava ou se iludia que os direitos humanos poderiam ser absolutos e que bastava pleiteá-los administrativa ou judicialmente que o pedido seria atendido. Pior, gratuitamente atendido, sem custo ou perda de oportunidade para ninguém. Ou, ainda, que pelo menos os direitos individuais eram garantidos sem qualquer atuação estatal, logo, sem precisar gastar um centavo sequer. Acontece que os direitos humanos não são gratuitos, não nascem em árvores, nem brotam do solo como um bem natural e inesgotável. Pelo contrário, demandam muito dinheiro, bastante atividade estatal, muitas escolhas e, com isso, muitos custos. Diante da escassez de recursos financeiros e da demanda por direitos humanos, é preciso ponderar ou calcular as alternativas e decisões com eficiência, especialmente para se afastar injustos desperdícios. Sendo assim, não basta prometer ou positivar direitos humanos. É preciso calcular seus custos e colocar todo o aparato estatal para funcionar. Mas, quanto custam os direitos humanos, financeiramente falando? Quem vai financiá-los? E os custos sociais decorrentes do exercício dos direitos humanos? Quais oportunidades ou alternativas foram deixadas de lado ao se decidir por um determinado direito ou forma de concretização? Acerca da teoria dos custos, a pesquisa trabalhará com os custos financeiros (orçamentários), os custos sociais e os custos de oportunidade dos direitos humanos, enfrentando, respectivamente, o preço orçamentário, as externalidades negativas e as ponderações que precisam ser aferidas nos momentos de escolhas e decisões legislativas, administrativas ou judiciais. A partir de pesquisas bibliográficas e de acórdãos judiciais, pretende-se realizar uma excursão por vários dispositivos e temas constitucionais sob a perspectiva juseconômica do custo dos direitos humanos, revisitando temas consagrados na literatura jurídica constitucional com esse ferramental teórico e empírico oferecido pela análise econômica do direito. A apreciação de alguns acórdãos servirá para testar e averiguar se os tribunais já estão com essa percepção consequencialista e pragmática dos custos dos direitos humanos. A teoria juseconômica do custo dos direitos, quando aplicada aos custos orçamentários, sociais e de oportunidade dos Direitos Humanos, é uma solução para as tomadas de decisões jurídicas que busquem concretizá-los com eficiência nacional e internacional, a partir da noção do preço (custo financeiro), das externalidades e das ponderações dos direitos humanos.