LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS DIREITOS DAS PESSOAS TRANSGÊNERAS

AVANÇOS E RETROCESSOS NA LGPD BRASILEIRA EM RELAÇÃO AO MUNDO

Resumo

Na última década, sem políticas públicas eficazes de proteção, o Brasil teve um aumento de 75% em número de assassinatos de pessoas transgêneras. Segundo a ONG Transgender Europe, em novembro de 2020, o país liderava pelo 12º ano consecutivo como o país que mais mata transgêneros no mundo. No ano de 2020, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), ocorreram 175 casos, sem contar as milhares de agressões sofridas por pessoas trans que não resultaram em morte mas em inúmeras sequelas físicas e/ou emocionais.  Em maio de 2021, a ANTRA divulgou um boletim informando que, nos primeiros quatro meses do ano, foram contabilizados 56 assassinatos de pessoas trans, cada vez mais jovens e com um maior grau de violência e crueldade que em anos anteriores. O acirramento dos discursos de ódio e intolerância, a violência de gênero e a transfobia estrutural  aliados à ausência de um estado garantidor de proteção e das vidas das populações vulneráveis causou essa tragédia social e humana. As diversas leis de proteção de dados ao redor do mundo podem ser ferramentas eficazes contra a ocorrência de situações de preconceitos e discriminações contra pessoas trans e podem garantir a elas o exercício de seus direitos civis, a inclusão em todas as instâncias das sociedades civis e permitir um maior respeito às diversidades e  às pluralidades. Tendo isso em vista, esse trabalho propõe a análise das leis de proteção de dados ao redor do mundo e, em especial, da GDPR europeia e da LGPD brasileira, seus avanços e/ou retrocessos em relação aos tratamentos dados aos dados sensíveis e à privacidade das pessoas transgenêneras.  Metodologicamente, essa pesquisa adota uma abordagem sociológica e jurídica uma vez que é extremamente relevante a compreensão das questões e dos fenômenos jurídicos inseridos na sociedade e nas suas relações sócio-políticas, antropológicas, culturais e econômicas. O trabalho também tem caráter exploratório uma vez que a LGPD brasileira entra em vigor em agosto de 2021 e também é descritivo, pois não há como abandonar a necessidade de descrever as situações de violência e de violações de direitos a que são submetidas as pessoas trans.Qualitativa, essa pesquisa envolve revisão bibliográfica e documental, análise de documentos jurídicos e, caso, se faça necessário, análise e estudo de casos. Serão também apresentadas panoramas e análises históricas e comparativas de leis de proteção de dados a fim de que se possa ter uma visão mais atual, ampla e profunda desse tipo de legislação.