AS VULNERABILIDADES, MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO
Abstract
O objeto da pesquisa é a análise da proteção jurídica das pessoas em situação de vulnerabilidade, em razão das deficitárias políticas ambientais no Brasil. A relevância temática da investigação e sua justificativa estão no fato de que, somente na história recente, o país tem acumulado grande passivo ambiental em virtude de uma política de desenvolvimento, que não prestigia, em efetivo, a sustentabilidade. Nesse sentido podemos apontar o vazamento de óleo na Baía de Guanabara, na cidade do Rio de Janeiro, em 2000; no mesmo ano, o vazamento de óleo nos Rios Barigui e Iguaçu, no Paraná; o incêndio na Ultracargo, no Porto de Santos, em 2015; no mesmo ano, o rompimento da barragem de Mariana, em Minas Gerais; bem como o rompimento da barragem de Mina do Feijão, em Brumadinho, também no estado mineiro, em 2019; além de outras ocorrências na história recente do Brasil, denunciadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e outros órgãos internacionais. No cerne da questão ambiental, estão os grupos de pessoas que, em decorrência desses eventos, encontram-se em situação de maior vulnerabilidade e lamentável violação de direitos, tais como comunidades tradicionais, povos indígenas e quilombolas. O objetivo de nossa proposta é fazer uma leitura desses casos à luz do direito internacional dos direitos humanos, examinando as consequências e possíveis responsabilidades internacionais para o Brasil, em decorrência do desrespeito ao desenvolvimento sustentável enquanto direito inalienável da pessoa humana. Como metodologia, partiremos de uma pesquisa majoritariamente qualitativa, documental, legislativa, jurisprudencial e bibliográfica. Nossa hipótese inicial, baseada no objetivo 11, meta 11.5, dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, é de que o desrespeito aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, no tocante à essa opção de desenvolvimento, são política, social, cultural e, inclusive, economicamente mais custosos ao Estado, na medida em que geram responsabilidade interna e internacional, o que abrange o pagamento de justa indenização às vítimas e prejuízos incalculáveis à sociedade.
